Nessa Epocha Era Bem Diferente III

“Serviço da Republica

Ministerio do Interior
Direcção Geral da Administração Politica e Civil

Ex.º Sr.[Governador Civil]

Acontecendo algumas vezes que[rasurado] os secretarios gerais dos governos civis terem de assumir funções de governadores civis por estes terem abandonado os cargos antes de lhes ser concedida a exoneração, abonando-se aos mesmos secretarios gerais os respectivos vencimentos, que mais tarde são reclamados por esses governadores civis, que por qualquer circunstancia voltam ao exercicio dos cargos, pondo a 3ª repartição de Contabilidade em dificuldades, visto que tais abonos só devem ser feitos a quem exercer o cargo, o Exc.º Ministro do Interior, por seu despacho desta data determinou o seguinte, para ter execução no districto a seu digno cargo:
Os cidadãos que estando exercendo função de governadores civis, quando[sic] abandonem os cargos entregando os governos aos secretarios gerais, nenhum direito teem a ser abonados dos respectivos vencimentos desde a data do abandono até à concessão da exoneração, ou aguardando que esta seja publicada no D.º G.º [i.e., Diário do Governo].
No caso de essa exoneração se não efectivar, voltando ao exercicio das funções, egualmente não terão direito ao mesmo abono relativo aos dias que não exerceram os cargos.
Saúde e Fraternidade

Secretaria do Ministerio do Interior, 13 de Setembro de 1920

Servindo o Director Geral

O 1º Oficial Chefe de Secção,
J. F[ilegível].” *

* Cf. Arquivo Distrital de Santarém. Administração Geral Desconcentrada. Fundo do Governo Civil do Distrito de Santarém. Correspondência Recebida – 3ª Secção, Maço Nº 1 (2 de Setembro a 31 de Dezembro de 1920), Cópia do Ofício Nº 896.